Conceito e Classificação do Furto (Art. 155 CP): Crime De Furto 155 Cp É Exemplo De Qual Crime
Crime De Furto 155 Cp É Exemplo De Qual Crime – O artigo 155 do Código Penal Brasileiro define o crime de furto, um ato que atenta contra o patrimônio alheio. Compreender seus aspectos legais, classificações e implicações penais é crucial para a aplicação correta da lei. Este artigo explora o conceito de furto, suas classificações, aspectos penais e a jurisprudência relacionada.
Conceito Legal de Furto
O furto, conforme o artigo 155 do Código Penal Brasileiro, consiste na subtração de coisa móvel alheia, sem violência ou grave ameaça à pessoa. Para sua configuração, são necessários quatro elementos constitutivos: a subtração da coisa, a coisa alheia e móvel, a clandestinidade da ação e o ânimo de apoderar-se da coisa. A subtração representa a apropriação indevida da coisa; a coisa deve ser móvel e pertencer a outrem; a clandestinidade implica a ausência de violência ou grave ameaça; e o ânimo de apoderar-se demonstra a intenção do agente de se tornar o dono da coisa subtraída.
Comparação entre Furto, Roubo e Apropriação Indébita
A distinção entre furto, roubo e apropriação indébita reside nos elementos constitutivos de cada crime. O roubo, ao contrário do furto, envolve violência ou grave ameaça à pessoa. Já a apropriação indébita caracteriza-se pela posse legítima inicial da coisa, seguida de sua apropriação indevida.
| Crime | Elementos Constitutivos | Pena | Exemplos |
|---|---|---|---|
| Furto | Subtração, coisa alheia móvel, clandestinidade, ânimo de apoderar-se | 1 a 4 anos de reclusão e multa | Levar um celular de uma bolsa sem que ninguém perceba. |
| Roubo | Subtração, coisa alheia móvel, violência ou grave ameaça | 4 a 10 anos de reclusão e multa | Assaltar alguém na rua e levar sua carteira. |
| Apropriação Indébita | Posse legítima da coisa, apropriação indevida | 1 a 4 anos de reclusão e multa | Funcionário público que desvia dinheiro da empresa para uso próprio. |
Classificação do Furto Simples e suas Qualificadoras
O furto simples pode ser qualificado ou majorado dependendo das circunstâncias em que ocorre. As qualificadoras aumentam a pena, enquanto as majorantes acrescentam um acréscimo à pena-base.
- Qualificadoras: Emprego de chave falsa, escalada, destreza, concurso de duas ou mais pessoas, abuso de confiança.
- Exemplo de Furto Qualificado (Chave Falsa): Um indivíduo utiliza uma chave falsa para entrar em uma residência e subtrair joias.
- Exemplo de Furto Qualificado (Escalada): Um ladrão escala um muro para acessar uma casa e furtar objetos de valor.
- Exemplo de Furto Qualificado (Destreza): Um indivíduo, com grande habilidade, subtrai a carteira de uma vítima em local público sem que esta perceba.
- Majorantes: Furto de veículo automotor, furto de gado ou animais domésticos, furto em estabelecimento comercial.
- Exemplo de Furto Majorado (Veículo Automotor): Subtração de um automóvel estacionado na rua.
Aspectos Penais do Furto, Crime De Furto 155 Cp É Exemplo De Qual Crime
A pena para o furto simples varia de 1 a 4 anos de reclusão e multa. As qualificadoras e majorantes aumentam essa pena, podendo chegar a penas mais severas. A pena privativa de liberdade implica prisão, enquanto a pena restritiva de direitos envolve medidas como prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana. Causas de diminuição de pena podem ocorrer em casos específicos, previstos em lei.
Furto e o Código Penal Brasileiro: Jurisprudência
A jurisprudência brasileira apresenta diversos julgados sobre o crime de furto, demonstrando a aplicação do artigo 155 do Código Penal e suas nuances. A interpretação das qualificadoras, por exemplo, pode variar de acordo com os fatos e as provas apresentadas em cada caso. A análise da jurisprudência é fundamental para a correta aplicação da lei e para a defesa dos direitos dos envolvidos.
Exemplo de Caso Hipotético
Imagine um indivíduo que entra em uma loja e, aproveitando-se da distração do vendedor, subtrai um produto sem pagar. Dependendo das circunstâncias, como a utilização de qualquer artifício para dificultar a percepção do crime ou a participação de mais alguém, o caso pode ser classificado como furto simples ou furto qualificado, influenciando diretamente na pena aplicada.
Diferenças entre Furto Simples e Furto Qualificado
A principal diferença entre furto simples e qualificado reside na pena e nos elementos constitutivos. O furto qualificado possui circunstâncias agravantes que aumentam a pena, enquanto o furto simples não apresenta essas circunstâncias.
| Furto Simples | Furto Qualificado |
|---|---|
| Subtração de coisa móvel alheia, sem violência ou grave ameaça, sem circunstâncias agravantes. Pena: 1 a 4 anos de reclusão e multa. | Subtração de coisa móvel alheia, sem violência ou grave ameaça, com circunstâncias agravantes (chave falsa, escalada, etc.). Pena: Aumentada em relação ao furto simples. |
| Exemplo: Subtrair um livro de uma estante em uma livraria sem que ninguém perceba. | Exemplo: Subtrair um objeto de uma casa utilizando uma chave falsa. |
Em resumo, o crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, é um delito contra o patrimônio que apresenta diversas facetas. Compreender a distinção entre furto simples e qualificado, bem como as nuances de suas qualificadoras e majorantes, é essencial para uma correta aplicação da lei. A análise da jurisprudência demonstra a complexidade da interpretação judicial e a necessidade de uma abordagem criteriosa em cada caso.
Este estudo, portanto, serve como um guia introdutório para a compreensão desse crime comum, mas de implicações legais significativas, destacando a importância da prevenção e do conhecimento da legislação para garantir a segurança jurídica de todos.